Publicidade
Opinião Opinião

Pode mudar o pagamento de pequenos valores em ações contra São Leopoldo

Por Thiago Padilha
Publicado em: 15.09.2021 às 16:00 Última atualização: 15.09.2021 às 16:43

A Prefeitura de São Leopoldo quer reduzir o pagamento máximo que deve ser feito pelo Município em ações judiciais, sem que a cobrança se torne precatório — aquela fila de indenizações que se demora a receber. O prefeito Ary Vanazzi (PT) protocolou segunda-feira (13) na Câmara de Vereadores o projeto de lei que altera a lei 6.659 de 2008, reduzindo de dez salários-mínimos para, primeiro quatro salários-mínimos, mas na terça-feira (14) apresentou substitutivo para seis salários-mínimos, depois de críticas feitas por diversos advogados.

"A Constituição Federal, aquele livrinho, sabe, que rege a nossa democracia, e que tanto se fala que os governos, principalmente a nível federal, gostam tanto de ofender? Pois é, nela está escrito, que as RPV (requisição de pequeno valor) não podem ser inferiores ao teto dos benefícios pagos pelo INSS (hoje aproximadamente R$ 6.400,00)", escreveu o advogado Filipe Merker Britto.

Penalizar servidores

Merker criticou que quem escreveu o texto do projeto inicial não consultou a Constituição Federal - erro corrigido no substitutivo. "Aliás, estão fazendo pior que o governo federal. Lá, o Paulo Guedes quer dar calote nos precatórios, mas estabelece que o calote seriam nos precatórios de maior valor, que são na grande maioria das vezes de natureza tributária e de grandes empresas. Já aqui, se busca penalizar o servidor público, que não tem seus rendimentos pagos de forma adequada, sem reposição inflacionária desde 2020", aponta o defensor.

O porquê

Na justificativa do projeto, Vanazzi pondera que o custo elevado em decorrência da pandemia de Covid-19 e a crescente demanda de processos judiciais, "fez com que as RPVs atingissem um valor que prejudicam o bom andamento dos gastos com áreas essenciais". Ainda aponta que a intenção é adequar a previsão orçamentária à realidade atual decorrente da Covid-19.

Audiência ou urgência

Os vereadores Jeferson Falcão (MDB) e Gabriel Dias (Cidadania) estão se articulando para tratar do tema em audiência pública, provavelmente na quarta-feira que vem, mas a base governista estaria tentando que o projeto de lei entre em votação em regime de urgência nesta quinta-feira (16).

Reunião às pressas

O Ceprol Sindicato solicitou ontem reunião urgente com a presidente da Câmara, Ana Affonso (PT), em que manifestou contrário à mudança da lei, uma vez que muitos professores representados pelo sindicato movem processos contra o Município.


O artigo publicado neste espaço é opinião pessoal e de inteira responsabilidade de seu autor. Por razões de clareza ou espaço poderão ser publicados resumidamente. Artigos podem ser enviados para opiniao@gruposinos.com.br
Gostou desta matéria? Compartilhe!
Encontrou erro? Avise a redação.
Publicidade
Matérias relacionadas

Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.