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Opinião

A inclusão dos excluídos

Por Wagner Balera
Publicado em: 13.09.2021 às 03:00

Dentre as mais auspiciosas notícias que advêm nestes tempos tão turbulentos é a da aprovação, depois de alongado processo legislativo, da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que cria mecanismos para promover a reinclusão social de milhões de pessoas deixadas à margem da sociedade de consumo por força do contingente expressivo de dívidas que contraíram ao longo do tempo.

A feliz fórmula estatuída na lei nada mais faz do que estipular a repactuação de dívidas e a concessão de novos créditos com estrito respeito ao mínimo existencial.

E, em homenagem a uma das cláusulas gerais mais relevantes do novo direito civil, é de se acolher com boa-fé o consumidor e, por conseguinte, tratar da respectiva dívida como uma unidade, de modo que o respectivo valor seja revisto e repactuado com vistas ao efetivo pagamento, cujas parcelas não impeçam a digna sobrevivência do devedor.

Trata-se, destarte, como que de um refis sem perdão. Só que, desta feita, aplicável a enorme contingente de consumidores postos à margem do mercado e que passaram a integrar sinistros cadastros desabonadores de tudo e para tudo.

Em chamado leal ao reingresso dos que estejam fora da comunidade de consumidores e, portanto, à paz social, é proposto na lei, ao estatuir mecanismos judiciais de conciliação e de mediação para o deslinde de conflitos gerados pelo superendividamento, com vistas a tornar efetivos os planos e modalidades de pagamento.

Importante lembrar que a Lei nº 14.181 vem ao encontro das propostas do capitalismo humanista, que tem por tarefa identificar a dimensão econômica dos direitos humanos para que a mecânica da economia seja instrumento de edificação da sociedade fraterna.


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