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Notícias | País ECONOMIA

Senado aprova PEC dos Precatórios em 2º turno

Proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil

Por Daniel Weterman/Estadão Conteúdo
Publicado em: 02.12.2021 às 14:56 Última atualização: 02.12.2021 às 15:01

O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria regime fiscal. A proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

Senado aprova PEC dos Precatórios em 2º turno
Senado aprova PEC dos Precatórios em 2º turno Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
A mudança abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro. Após a conclusão da tramitação, a Câmara dos Deputados deve votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças. 

A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para "carimbar" a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social.

De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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